Projeto: |
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PL 243 06/05/2008 (ver documento) |
Processo: |
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01-243/2008
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0243-2008 |
Promovente: |
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Jose Americo |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADA SUBPREFEITURA CRIAR UM POSTO DE ENTREGA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS |
Assunto: |
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COLETA SELETIVA DE LIXO / ENTREGA / MATERIAL RECICLAVEL / POSTO / RECICLAGEM / SUBPREFEITURA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1166-2008
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 18/04/2008 | Encaminhado em 12/05/2008 | PESQUISA | Recebido em 12/05/2008 | Encaminhado em 13/05/2008 | CCJ | Recebido em 14/05/2008 | Encaminhado em 10/10/2008 | SGP21 | Recebido em 10/10/2008 | Encaminhado em 18/11/2008 | ARQUIVO | Recebido em 19/11/2008 | |
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Encerramento: |
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18/11/2008. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |